segunda-feira, 11 de maio de 2009

Adiada votação da redução da maioridade penal

quarta-feira, 6 de maio de 2009, 16:37

Do Diário OnLine
Com Agência Senado

A votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ficou para a próxima semana, após um pedido de vista encabeçado pelo senador Aloisio Mercadante (PT-SP) na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado.

O assunto está dividindo os senadores, como ficou claro nesta quarta-feira, durante reunião da CCJ destinada a discutir as propostas.

O relator da PEC, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), qualificou de "razoável" a maioridade penal de 16 anos de idade, e observou que os crimes considerados leves continuarão a ser julgados de acordo com o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Senadores presentes à reunião, a exemplo de Aloizio Mercadante, condenaram com veemência a redução da maioria penal. Para ele, isso representaria "uma tragédia social" já que, observou, atingiria as camadas mais pobres da população.

A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) concordou e disse que caso fosse aprovada a redução da maioridade penal, "o Senado estaria cometendo um crime contra as futuras gerações". Por isso defendeu o pleno cumprimento do ECA.

Houve ainda senadores que se manifestaram a favor da redução da maioridade, lembrando que o texto de Demóstenes Torres já estipula condições especiais de cumprimento da pena. Um deles, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), lembrou que se o jovem de 16 anos pode votar, também pode ser punido judicialmente caso venha a cometer crimes hediondos.


CNBB contra redução da maioridade penal no país
Publicada em 26/04/2009 às 16h46m
SÃO PAULO - Os bispos reunidos na 47ª Assembleia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgaram nota reafirmando posição contrária à redução da maioridade penal no país.
O assunto voltou a ser discutido em abril na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Várias propostas de emenda constitucional reduzem a idade limite para imputabilidade penal para 16 anos. Uma delas estabelece que entre os 16 e 18 anos o jovem pode ser imputado penalmente se, na época em que cometeu o crime, apresentava capacidade para entender a ilicitude de seu ato. Outra, reduz a maioridade penal para 16 anos se o crime cometido pelo adolescente for considerado hediondo ou contrário à vida.
As emendas são dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Magno Malta defende que menores de 18 anos sejam imputáveis por crimes hediondos. Jereissati sugere que a maioridade seja reduzida para 16 anos e uma lei complementar defina os crimes a que ele terá de responder. Há ainda uma proposta para reduzir a maioridade para 13 anos em caso de crimes hediondos.
Em nota, a CNBB afirma que a redução da maioridade penal não resolve o problema, apenas penaliza ainda mais os adolescentes mais pobres, negros e moradores de periferias, e fere acordos como as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Importa ir a suas verdadeiras causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades, nas desigualdades sociais, na insuficiência de políticas públicas sociais, na perda dos valores éticos e religiosos, na banalização da vida e no recrutamento feito pelo narcotráfico", diz a nota.
A CNBB lembra ainda que a Igreja Católica, por meio de comunidades e pastorais, desenvolve projetos sócio-educativos, profissionalizantes e de recuperação cujos resultados podem servir de exemplo à sociedade para implantar ações educativas, não punitivas para os menores de 18 anos.
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/04/26/cnbb-contra-reducao-da-maioridade-penal-no-pais-755442703.asp

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