terça-feira, 4 de agosto de 2009

NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Há muitos projetos no Congresso que visam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Constituição Federal (CF), em seu artigo 228, considera inimputáveis, ou seja, que não estão sujeitos às sanções do Código Penal (CP), os menores de 18 anos. Entre os doutrinadores jurídicos há discussões se este dispositivo é ou não cláusula pétrea, o que significa que só pode ser alterado mediante um Poder Constituinte Originário, uma nova CF. Simplificando, para a maior parte da doutrina não é possível alterar este artigo com uma emenda constitucional.
Mas, deixando de lado as discussões doutrinárias e acreditando ser possível a redução, porque ser contra?
Primeiramente, há punição para os menores infratores. As sanções estão previstas na lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As penas são aplicadas de acordo com a infração e o bom senso (equidade) do juiz, que, após o devido procedimento legal, com a presença do Ministério Público e advogados, após a análise de provas, oitiva de testemunhas e depoimento do próprio menor, pode aplicar desde uma advertência à prestação de serviços à comunidade e, em casos mais graves, internação em estabelecimento educacional por até três anos. Também há outras sanções, estão enumeradas a partir do artigo 112 do ECA.
Os favoráveis à redução dizem que o ECA é muito brando. Isso mostra a triste visão de quem acha que o Direito Penal é a solução para os problemas estruturais que assolam o nosso país. É ilusão acreditar que se a maioridade for para 16 anos a eficácia da punição será maior e o número de infrações cometidas por adolescentes irá diminuir.
Somente 10% dos crimes praticados no país são cometidos por menores. Esses números elevam-se entre 3 e 4% se tratando do tráfico de drogas e de armas.
Outro problema também deve ser levantado: se há aliciamento de jovens de 16 anos ao tráfico de armas e drogas por serem inimputáveis isso significa, utilizando a lógica, que os grandes traficantes, no caso da redução da idade, iriam aliciar menores com 16, 15, 14 anos; e depois com 13, 12. Abaixar a idade penal é jogar no mundo do crime adolescentes e crianças cada vez mais novos.
Hoje, no mundo, há uma corrente aumentando a maioridade penal. A Alemanha retornou aos 18 anos e prevê tratamento diferenciado para infratores entre 18 e 21 anos. O Japão, ao ter o índice de violência elevado entre jovens, aumentou a idade penal para 20 anos, já que entende que é com educação que se previne o crime.
Todos sabem que matar alguém é ato imoral e crime sujeito à pena prevista no CP. Não é preciso ter 18 anos pra saber disso. A diferença está na maturidade para assumir as conseqüências diante de tal atitude. A infância e principalmente a adolescência, são as fases de maior transformação do corpo, com novos hormônios e reações imprevisíveis diante das mais diversas situações. Por exemplo: como assumir a responsabilidade em um acidente de carro?
Os jovens, principalmente adolescentes, estão em processo de desenvolvimento: físico, psíquico, cultural e ético-moral. Ao deixar a infância, o ser humano busca encontrar o seu lugar no mundo, se distanciando dos valores familiares-sociais, recebendo novos valores e protagonizando sua história. Muitos erros são cometidos, exatamente por essa falta de controle que há, mas aí está também a beleza dessa fase da vida. “Fazer da queda um passo de dança”, como disse Fernando Sabino em “O Encontro Marcado”. O tempo é o maior aliado do jovem no conhecimento de si mesmo e na construção da sua história.
Na juventude forma-se o caráter. Se adolescentes de 16 anos forem tratados da mesma forma que adultos de 50, então perderemos esses jovens para sempre. Não que todos os jovens sejam bonzinhos, que sejam vítimas do sistema, mas com certeza, uma grande porcentagem de infrações de menores e crimes iria diminuir se o Estado, a sociedade e a família cumprissem seu papel com os jovens.
Precisa-se de Políticas Públicas para diminuir a criminalidade entre os jovens. Isso quer dizer educação de qualidade, acesso facilitado às universidades, investimento em saúde, programas que facilitem a entrada no mercado de trabalho, projetos que estimulem as artes, cultura e esportes, tratamento digno e respeito aos mais diversos tipos de adolescentes e jovens. Cidadania à juventude!
Não se deve condenar as vítimas do sistema e deixar que os mantenedores do mesmo fiquem ilesos diante deste caos que vivemos. Para a juventude não é interessante que vá para os 16 anos a maioridade penal. Isso só serve aos interesses daqueles que desejam ver uma juventude sem perspectiva, desmotivada e perdida.


MARIANA ROCHA MALHEIROS
a autora é militante da PASTORAL DA JUVENTUDE da Diocese de Guarapuava-PR e academica de direito

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